ATA DA
TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA
LEGISLATURA, EM 06.05.1988.
Aos seis dias do mês de maio de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às nove horas e quarenta e cinco minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Flávio Coulon, Gladis Mantelli, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nilton Comin, Pedro Ruas, Raul Casa, Marcinho Medeiros, Bernadete Vidal, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Jaques Machado, Mano José, Paulo Satte e Rafael Santos. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Hermes Dutra que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Srª Secretária procedeu à leitura da Ata Declaratória da Trigésima Terceira Sessão Ordinária e da Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas das Trigésima e Trigésima Primeira Sessões Ordinárias e da Décima Quinta Sessão Solene, foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Ennio Terra, 01 Pedido de Providências, solicitando a colocação de uma cesta de lixo padronizada em frente ao nº 1520, na Av. Praia de Belas, esquina Rua Peri Machado; pelo Ver. Flávio Coulon, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 42/88 (proc. nº 794/88), que altera o artigo 1º e acrescenta parágrafo único à Lei nº 4793, de 31 de outubro de 1980, alterado pela Lei N.º 5341, de 15 de dezembro de 1983; pelo Ver. Frederico Barbosa, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 09/88 (proc. nº 539/88), que institui o prêmio jornalístico “Maurício Sirotsky Sobrinho”, a ser concedido anualmente; pela Verª Gladis Mantelli, 01 Pedido de Informações, acerca do fato de ainda não ter sido iniciado o serviço de táxi-lotação do Bairro Menino Deus; pelo Ver. Jaques Machado, 03 Pedidos de Providências, solicitando troca de lâmpadas queimadas na Praça São Pedro, no Jardim Itati, na Rua Leopoldo Beltrano e na Quadra 4, Vila Farrapos; Ver. Raul Casa, 01 Pedido de Providências, solicitando a retirada de malocas instaladas por um grupo de desocupados na calçada esquerda da Trav. Cel. Antonio Carneiro Pinto, entre as Ruas Carazinho e Ijuí; pela Verª Teresinha Irigaray, 01 Projeto de Resolução nº 16/88 (proc. nº 808/88), que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Sr. Rimolo Biagio. Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 24/88, do Colégio Militar de Porto Alegre; 128/88, do Gabinete do Governador; 178/88, do Dep. João Batista Matos; 5020/88, do Dep. Mariuadir Santos; Cartão do Dep. Eduardo Ottoni. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 125/87, por dezoito votos SIM contra dois votos NÃO, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, de Ver. Artur Zanella. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 04/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando a dispensa de distribuições em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozim, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 125/87; da Verª Gladis Mantelli, em relação ao projeto de Resolução nº 04/88. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com Massas Pavioli – Produtos Alimentícios Kulpa, pela inauguração de sua nova fábrica; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Renato Rossi, por ter ganho o Troféu SETCERGS de Jornalismo; com Washington O. Bonorino, pela primeira edição do Jornal Nossa Época; com o Soldado PM Jorge A. Nunes da Silva e o Soldado Bombeiro Militar Odir Rodrigues, por seus atos de bravura; de Votos de Pesar pelos falecimentos de Rui Barbosa Costa; de Luis Emilio Correa Meyer; do Ver. Aranha Filho, de Voto de Congratulações com José Humberto Lorenci, por sua gestão à testa da Presidência da Associação Leopoldina Juvenil, bem como aos integrantes da Diretoria; com Carlos Smith, por sua gestão à frente do Instituto de Estudos Empresariais; com Carlos Bierdermann, por sua escolha à Presidência do Instituto de Estudos Empresarias; de Voto de Pesar pelo falecimento de Emilio Adolfo Schlabitz Neto; de Lelia Araújo Perlott; de Nininha Franco Azambuja; do Ver. Brochado da Rocha, de Votos de Congratulações com o Diário Catarinense, de Florianópolis; com a Rádio Educadora, pela passagem de seus aniversários; da Verª Bernadete Vidal, de Voto de Congratulações com a Associação Rio-Grandense dos Paralíticos e Amputados, pela passagem do aniversário; do Ver. Flávio Coulon, de Voto de Congratulações com o 1º Grupo Ecológico – Grupo Kaaete (1º Grupo Ecológico Estudantil do 2º Grau no Rio Grande do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Ver. Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com as Comunicações, pela passagem do Dia das Comunicações; com o Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Sul e Associação Brasileira de Enfermagem, pela passagem do Dia do Enfermeiro; com a Cruz Vermelha Brasileira, Filial do Rio Grande do Sul, pela passagem do Dia Mundial da Cruz Vermelha; com a Federação e Associação Gaúcha de Apicultura, pela passagem do Dia do Apicultor; com a Associação Sul-Riograndense de Taquigrafia, pela passagem do Dia do Taquígrafo; com a Associação Nacional dos Veteranos da FEB, Regional Porto Alegre, pela passagem do Dia Nacional do Ex-Combatente; com a Federação Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul, FARSUL; com o Conselho Regional Profissionais em Relações Públicas; com a Fundação Educacional e Cultural Padre Landell de Moura; com o Jornal do Comércio, pela passagem, de seus aniversários; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de Pesar pelo falecimento de Ana Bernardoni; do Ver. Jaques Machado, de Voto de Congratulações com João José Carvalho, por sua posse na Presidência do Núcleo Comunitário Madepinho, Jardim das Palmeiras e Grutinha; da Verª Jussara Cony, de Moção de Apoio à manutenção no texto da Constituição do direito de voto dos maiores de dezesseis anos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão: Projetos de Lei do Legislativo nºs 32; 33: 39: 40; 36; 29; 37/88, discutido pelos Vereadores Flávio Coulon e Isaac Ainhorn; Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 03; 04/88; em 2ª Sessão, Projetos de Resolução nºs 11; 33; 14/88; Projetos de Lei do Legislativo nºs 14; 28; 30; 35; 31/88; 147; 148/85; Substitutivo do Ver. Adão Eliseu ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/88; em 3ª Sessão, Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/88; Projetos de Lei do Legislativo nº 17; 25; 26/88. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Ver. Isaac Ainhorn comentou programa político do PDS, veiculado ontem pela televisão, dizendo-se perplexo pelas declarações dos participantes do mesmo. Lamentou a falta de memória do povo e dos políticos brasileiros, que parecem ter esquecido a repressão, o arrocho econômico e o regime ditatorial que subjugou o País durante os vinte anos em que aquele Partido esteve à testa do Governo, analisando o assunto. O Ver. Flávio Coulon comentou o caos que se instala no trânsito da Av. D. Pedro II, em qualquer evento realizado pela Sogipa, em virtude do grande número de veículos que circulam por aquela via de trânsito, provocando engarrafamento total. Falou de obra da Rua Felipe Camarão que está se transtornando o trânsito naquele local pela colocação de barro e cascalho em pontos inadequados. O Ver. Pedro Ruas reportou-se ao pronunciamento, de hoje, do Ver. Flávio Coulon, a respeito de problemas no trânsito da Av. D. Pedro II, ratificando as palavras de S. Exa. Discorreu sobre as dificuldades enfrentadas pelos moradores da Zona Sul de Porto Alegre que se dirigem ao Centro da Cidade através das Ruas Jerônimo Coelho, Vig. José Inácio e Riachuelo, dizendo que esta forma de contorno atualmente é inviável, solicitando providências para a melhoria dessa situação. Declarou que ocorrerá modificações no limite máximo na “Lei do Troco” para o transporte coletivo urbano, o qual passará para quinhentos cruzados, em face do aumento das tarifas desse tipo de transporte. O Ver. Marcinho Medeiros reportou-se aos pronunciamentos feitos hoje na Casa, acerca do trânsito de Porto Alegre, dizendo que o Executivo Municipal não vem respondendo os Pedidos de Providências do Vereadores deste Legislativo em relação ao problema, analisando a questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Verª Jussara Cony comentou notícia publicada no jornal Correio do Povo de hoje, de que o Pref. Alceu Collares estaria disposto a aceitar a prorrogação do seu mandato por mais um ano. Criticou tal posicionamento, questionando as reais intenções do Prefeito de Porto Alegre e sua posição quando o assunto, em face de S. Exa. já ter se declarado publicamente contrário a essa prorrogação. Ao finalizar, disse ser hora de denunciar aqueles que tem um discurso completamente dissociado de sua prática política. E o Ver. Kenny Braga reportou-se ao pronunciamento de hoje da Verª Jussara Cony, acerca da prorrogação de mandatos de representantes municipais, dizendo que esta Casa é contra prorrogações de mandatos e a favor de eleições municipais ainda neste ano. Afirmou que a Bancada do PDT está totalmente voltada para a luta a favor das eleições conforme a vontade do povo brasileiro. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Frederico Barbosa, acerca de Declarações de Voto do Ver. Antonio Hohlfeldt, constante do processo nº 2942/87; do Ver. Rafael Santos, acerca da verificação de “quorum” para entrada em processo de votação; do Ver. Cleom Guatimozim, acerca dos projetos que estão em condições de entrar em Ordem do Dia; do Ver. Artur Zanella, acerca dos projetos de alienação e permuta de imóveis pelo Executivo Municipal, em andamento na Casa. Os trabalhos estiveram suspensos por três minutos, nos termos do art. 84, I do Regimento Interno. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para Reunião de Comissões e Sessão Extraordinária a serem realizadas a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Frederico Barbosa e secretariados pela Verª Gladis Mantellli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a Presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal do Srs. Vereadores para a verificação de “quorum”, para que possamos dar início à Ordem do Dia.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Passaremos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2942/87 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 125/87, que autoriza alienação do imóvel a Augusto Marques Pereira e outro.
Pareceres
- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela aprovação;
- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
Solicitamos à Srª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
Srs. Vereadores, a Mesa esclarece o seguinte: houve uma verificação de “quorum” e, posteriormente, na contagem dos votos, estavam 12 Vereadores presentes tão-somente. E a matéria exige a maioria absoluta.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Devido ao problema do “quorum”, acho que seria interessante a votação nominal. Eu requeiro, Sr. Presidente, votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita aos Srs. Vereadores que ocupem suas tribunas.
O SR. FREDERICO BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mesmo que o PDT não esteja preocupado, eu gostaria de comunicar a V. Exa., para que fique esclarecido o Plenário, mesmo sem ser porta-voz do Vereador do PT, de que essa Declaração de Voto que consta do Processo, dos avulsos distribuídos, do Ver. Antonio Hohlfeldt, foi retificada por uma Ata constante da CUTHAB, onde o ilustre Vereador, junto com a Comissão, reuniu-se com a Presidente da CAI e modificou o seu voto, o Projeto – para esclarecer o Plenário - hoje tem o voto favorável do Ver. Antonio Hohlfeldt. Estou fazendo isso sem autorização do Vereador, apenas porque estive presente na reunião onde há uma Ata lavrada de modificação de voto do Líder do PT.
O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, retiro o meu Requerimento de votação nominal.
O SR. PRESIDENTE: Interrompo os trabalhos por 5 minutos.
(Os trabalhos são suspensos às 10h08min.)
O SR. PRESIDENTE: Estão reabertos os trabalhos.
(Os trabalhos são reabertos às 10h11min.)
O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria somente de obter uma informação a respeito da verificação de “quorum”: a verificação de “quorum” feita anteriormente não teve validade?
O SR. PRESIDENTE: Vereador, teve validade, porém tornou-se ineficaz, tendo em vista que não poderíamos votar o Projeto porque o mesmo exige maioria absoluta, pois existiam apenas 12 Vereadores no Plenário, naquele momento. Validade teve. Não teve eficácia.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente, se houve uma verificação de “quorum” e responderam 18 ou 20 Vereadores, há 18 ou 20 Vereadores em Plenário, nobre Vereador, não há necessidade nova verificação de “quorum”.
Esta afirmativa de que havia 12 Vereadores no Plenário é impertinente. A verificação foi feita, havia 18 Vereadores em Plenário. Senão, não vamos fazer outra coisa nesta Casa a não ser fazer verificação de “quorum”. A Vereadora Gladis Mantelli faz a verificação de “quorum”, o Vereador Hermes Dutra se levanta e sai, e tem que ser feita nova verificação de “quorum”, isto não faz sentido, Presidente! Feita a verificação de “quorum”, se nenhum presente pediu nova verificação de “quorum”, o “quorum” está existindo, é pertinente.
Senão, não vamos fazer outra coisa nesta Casa a não ser fazer verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa. que teremos que verificar o “quorum” senão a votação não terá eficácia.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 125/87.
A SRA. SECRETÁRIA: Srs. Vereadores, é uma solicitação, estamos colhendo os votos e eu não consigo saber quem está votando favorável e quem está contra. Não consigo contar porque os Vereadores se movimentam de um lado para outro no Plenário.
O SR. ARTUR ZANELLA (Requerimento): Para resolver esse problema, requeiro votação nominal para o Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.)
Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal do Sr. Vereadores para a votação.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM e 02 Srs. Vereadores votaram NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLE nº 125/87.
(Votaram Sim os Vereadores: Aranha Filho, Artur Zanella, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico Barbosa, Hermaes Dutra, Jaques Machado, Jorge Goularte, Lauro Hagemann, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Nilton Comim, Flávio Coulon, Marcinho Medeiros, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas e Kenny Braga. Votaram Não os Vereadores: Gladis Mantelli e Jussara Cony.)
Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE nº 125/87 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em Votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 334/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/88, da Mesa, que institui o troféu de poesia e monografia Glênio Peres – Concurso de poesia e monografia sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente. Com SUBSTITUTIVO.
(Obs.: Independe de Parecer – Art. 143, do R.I.)
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 04/88, com Substitutivo. (Pausa.) Como não há inscrições para a discussão, colocamos em votação o Substitutivo. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Fica prejudicado, portanto, o Projeto original.
Sobre a mesa, Requerimento de autoria da Verª Gladis Mantelli, solicitando seja o Substitutivo aposto ao PR nº 04/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Junto à Mesa encontra-se um Processo já pronto e a Mesa consulta às Lideranças se pode, subseqüentemente a esta reunião, fazer uma nova reunião para apreciar o dito Projeto?
(Aquiescência do Plenário.)
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há na Casa inúmeros projetos que poderiam se incluídos na Ordem do Dia e não o foram por motivos burocráticos. Há projetos de permutas que estão há oito ou dez anos pendentes e as pessoas ficam dependendo desta Casa. A Mesa poderia incluir na Ordem do Dia se houver, é claro, parecer favorável.
O SR PRESIDENTE: Ver. Cleom Guatimozim, há exatamente um Projeto deste teor na mesa, deveria ter sido incluído e não o foi, motivo pelo qual faremos uma reunião subseqüente a esta para ser submetido ao Plenário em Sessão Extraordinária.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu consulto à Mesa e, por extensão, às próprias Lideranças, se não seria possível atender a uma sugestão que fiz há pouco tempo, de que as Lideranças selecionem esses projetos de permuta e alienações, porque uns foram do ano passado, e a maior parte dos Vereadores, inclusive eu, já nem se lembra mais do teor dos mesmos.
O SR PRESIDENTE: Vereador, esta é uma prática habitual da Casa. Em todo caso, no presente momento, vou pedir à Diretoria Legislativa que ofereça uma cópia, uma relação de todos os projetos, e que as Lideranças indiquem, imediatamente, todos os projetos que devam vir a Plenário. Agora, esta é uma prática da Casa, normal. Passamos aos Requerimentos.
(Obs.: Foram aprovados os Requerimentos constantes na Ata.)
A Mesa avisa que, entre esta Sessão e a Sessão Extraordinária, haverá uma Reunião Conjunta das Comissões, para um processo que se encontra à espera de Parecer Conjunto há muito tempo. É uma solicitação do Ver. Nilton Comim.
Passaremos, a seguir, à
PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0712/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 32/88, do Vereador Jaques Machado, que denomina Rua Francisco da Silva Brilhante um logradouro público.
PROC. 0774/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 04/88, do Ver. Nilton Comim, que dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para funcionários do DMAE e DMLU.
PROC. 0781/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 39/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua Breno Martins um logradouro público.
PROC. 0786/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1651, de 9 de outubro de 1956, e dá outras providências.
PROC. 0713/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 33/88, do Ver. Pedro Ruas, que acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 5.732, de 31 de dezembro de 1985.
PROC. 0743/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 36/88, Ver. Isaac Ainhorn, que dispõe sobre a identificação de veículos locados pelo Município.
PROC. 0748/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 37/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que institui a passagem-baldeação no transporte coletivo do Município de Porto Alegre.
PROC. 0658/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/88, do Ver. Hermes Dutra, que cria Bairro com a denominação de Humaitá e dá outras providências.
PROC. 0732/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 03/88, do Ver. Isaac Ainhorn, que acrescenta disposição ao Código de Posturas Municipais – Lei Complementar nº 12, de 07.01.75 – higiene de terrenos baldios e passeios públicos.
2ª SESSÃO
PROC. 0654/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/88, da Verª Teresinha Irigaray, que concede o título de Cidadão Emérito ao Maestro Alfredo Pozoco (Maestro Gil de Roca Sales) e dá outras providências.
PROC. 0435/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/88, da Verª Gladis Mantelli, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Sérgio Jockymann.
PROC. 0630/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/88, do Ver. Luiz Braz, que institui o zoneamento de farmácias ou drogarias nos limites do Município de Porto Alegre.
PROC. 0407/88 – SUBSTITUTIVO, do Ver. Adão Eliseu, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 10/88, da Verª Teresinha Irigaray, que dispõe sobre cadastramento de motoristas para trabalharem em veículos de aluguel (táxi).
PROC. 2742/85 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomine Rua Pedro Modesto Rampi uma via pública.
PROC. 2743/85 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 148/85, do Ver. Valdir Fraga, que denomina a Rua Breno Rosa uma via pública.
PROC. 0675/88 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 30/88, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Wolfgang Klaus Sopher um logradouro público.
PROC. 0702/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 23/88, que denomina Acesso Alonso da Fonseca Coelho um logradouro irregular.
PROC. 0722/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 35/88, do Ver. Hermes Dutra, que dispõe acerca da indenização, pelo Município, do custo de lavagem de veículo automotor que transportar acidentado de trânsito, bem como, em se tratando de táxi, do valor estimado da corrida e dá outras providências.
PROC. 0671/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 33/88, do Ver Brochado da Rocha, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Jaime Souza de Marco.
PROC. 0696/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/88, do Ver. Flávio Coulon, que cria uma Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução nº 01/88 (proc. nº 184/88), que altera a Resolução nº 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).
PROC. 0681/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 31/88, do Ver. Ennio Terra, que acresce artigos e parágrafo único à Lei nº 5.624, de 18 de setembro de 1985, estendendo seus benefícios aos integrantes da Força Expedicionária Brasileira.
3ª SESSÃO
PROC. 0492/88 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 02/88, do Ver. Jorge Goularte, que autoriza o Município de Porto Alegre a transformar área rural e dá outras providências.
PROC. 0604/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 26/88, do Ver. Hermes Dutra, que proíbe a indicação, pelo Executivo Municipal, de nomes de pessoas vivas em veículos de divulgação que utilize e dá outras providências.
PROC. 0590/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 25/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Praça Luiz Carvalho um logradouro público.
PROC. 0450/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 17/88, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jornal O Povo um logradouro público.
O SR. PRESIDENTE: O primeiro orador inscrito em Pauta é o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há pouco, vi o Ver. Isaac Ainhorn. Vereador, gostaria que V. Exa. prestasse atenção, pois é com relação a dois Projetos de sua autoria que vou me referir desta tribuna. O primeiro, Vereador, é o que institui a passagem-baldeação, acho bastante interessante a idéia, uma vez que visa a beneficiar os usuários. Quando o ônibus estraga, ele fica a ver navios, parado na beira da calçada, e sendo obrigado a mudar os seus planos de vida, por um acontecimento que lhe foge, há uma quebra no contrato de transporte, e ele fica perdido na beira da calçada. Então, acho interessante essa sua idéia, e ela me enseja uma outra reflexão, que é a de por que desaparecem as passagens vendidas, em quantidade, aos usuários de ônibus?
Lembro ainda do tempo da Carris, quando era uma espécie de moedinha que a Carris vendia, e a passagem escolar é vendida em tíquete, e isso é bom, especialmente, quando se passa pelo problema do troco. Por que os transportadores ou a Prefeitura não tomam providências? Não sei qual é o teor do seu Projeto, Ver. Isaac Ainhorn, e já vou lhe dar um aparte para ouvi-lo. O que eu não entendo é por que este tipo de passagem, o tíquete, válido para qualquer transporte coletivo da Capital, uma vez que a tarifa é única, ou praticamente única, por que este tipo de tíquete, mais o vale-transporte, não são vendidos pela Prefeitura apenas, com uma caixa única, onde ela faturaria as aplicações no mercado, e não os transportadores, porque o tal de vale-transporte tão cantado aqui por V. Exa., nós não podemos esquecer que é uma antecipação de receita para os empresários, cujo lucro nunca reverte na hora do cálculo da tarifa. V. Exa. tem o aparte, Ver. Isaac Ainhorn.
O Sr. Isaac Ainhorn: Em primeiro lugar, com relação à chamada passagem-baldeação. Antes de mais nada, gostaria de agradecer o apoio de V. Exa. ao meu Projeto. Na interrupção da viagem, quando conseguem pegar um ônibus daquela empresa e daquela linha, e as pessoas já passaram pela roleta, elas têm que ser espremidas umas contra as outras, na parte dianteira do veículo. O meu Projeto procura sanar isto dizendo que, tendo passado a roleta, recebe o tíquete e entra em qualquer outro ônibus do serviço de transporte coletivo da cidade de Porto Alegre. E esta contribuição, modesta, simples, partiu apenas de cerca de dois anos de trabalho à frente da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, e observando os problemas do transporte coletivo da nossa Cidade. O Projeto é simples, elementar, o mais banal. E exatamente como V. Exa. muito bem atacou o problema, trata-se de um contrato de transporte e as pessoas têm que ter um ressarcimento por aquilo. Em segundo lugar, V. Exa. enfoca um dos problemas mais sérios em relação ao problema do vale-transporte e que foi objeto de uma ampla discussão e reflexão do Encontro sobre Transportes Urbanos realizado, no mês de agosto do ano passado, na cidade de Salvador. E lá, Vereador, o grande debate se colocou em relação ao problema de quem comercializaria o vale-transporte. Aí é uma questão muito delicada, porque numa economia inflacionária como a nossa, a antecipação de receita, o dinheiro sendo aplicado a um por cento, representa um ganho, e alguém ganha com essa antecipação de receita. Eu tenho presente para mim que não é o usuário. E vou lhe dizer mais uma coisa, Vereador, eu, infelizmente, por força da circunstância de ser suplente, certamente dentro de mais alguns dias estarei fora desta Casa, mas gostaria de ver V. Exa. apresentando um projeto definindo uma nova competência com relação a quem deve comercializar o vale-transporte. Aliás, em várias cidades, é o município que comercializa, e não a Associação de Empresários.
O SR. FLÁVIO COULON: Vereador, eu até apelaria a V. Exa., que parece que me disse que tem um outro projeto de venda de passagem. Não poderíamos emendar este Projeto da passagem-baldeação e implantar, já, a venda a granel, uma passagem única? Pergunto.
O Sr. Isaac Ainhorn: Eu fiz um projeto independente, porque existe, inclusive, experiência em outras cidades brasileiras em que a pessoa compra um conjunto de passagens, e é simples, porque quem está comercializando o vale pode, também, tranqüilamente, comercializar a passagem. Representa, também, uma comodidade para os usuários do transporte coletivo.
O SR. FLÁVIO COULON: Em todo caso, estou à disposição de V. Exa. para tocar para frente este Projeto.
A segunda intervenção é também sobre um Projeto seu, que especifica multas em relação à higiene de terrenos baldios e passeios públicos. Acho bastante interessante este Projeto. Acontece que tenho lido na imprensa que o ilustre Diretor do DMLU já teria enviado aos canais competentes da Prefeitura o Código de Limpeza Pública, onde, fatalmente, vamos ter este tipo de problema enfocado. De modo que acho que está faltando um pouco de entrosamento entre os membros do PDT, uma vez que está havendo uma duplicidade. Não me parece interessante nós aprovarmos aqui uma parte do que vai ser um todo, inclusive porque nós podemos estabelecer certas divergências em relação ao que a gente aprovar aqui e o Código de Limpeza Urbana. Então, o que eu estou cobrando do ilustre Líder do PDT nesta Casa, é no sentido de que o governo pedetista acelere o envio para esta Casa do Código de Limpeza Urbana, que o Diretor do DMLU diz que já está pronto e que estamos aqui esperando e já oferecemos o nosso apoio integral à idéia do ilustre Diretor. Esse Código de Limpeza Urbana é absolutamente essencial, uma obra que eu respeito como a mais importante do Ver. Viera da Cunha no DMLU, porque ele vai atender a um anseio da população que há muitos e muitos anos espera um código que permita que nós disciplinemos todas essas barbaridades que esse pequeno Projeto do Ver. Isaac Ainhorn apenas aborda numa de suas caraterísticas, que são os terrenos baldios e os passeios. Então, o nosso apelo – e já vejo que o diligente Líder do PDT já tomou as devidas providências – é no sentido de que esse Código de Limpeza Urbana venha com a máxima urgência aqui para esta Casa. Muito Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): O próximo orador inscrito em Pauta é o Ver. Jorge Goularte. (Pausa.) Desiste. A seguir, o Ver. Frederico Barbosa. (Pausa.) Ausente. Ver. Hermes Dutra. (Pausa.) Ausente. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exa. está com a palavra.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, em Discussão Preliminar de Pauta um Projeto de minha autoria, que estabelece a chamada passagem-baldeação ou, como querem outros, tíquete-baldeação. Este Projeto pretende apenas minorar o sofrimento de uma população usuária do transporte coletivo, que enfrenta uma frota velha, arcaica e defasada. Essa frota, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cuja idade média na cidade de Porto Alegre é de 8 anos e diminui um pouco a idade média porque a Carris – companhia estatal – colocou, recentemente, cerca de 74 ônibus novos transitando nas ruas de Porto Alegre. Agora, V. Exas. podem imaginar, o quanto de ônibus com mais de 10, 11, 12 anos encontram-se nas ruas da cidade de Porto Alegre conduzindo as pessoas. Isso naturalmente tem uma conseqüência: ônibus velho, frota velha, como é a da cidade de Porto Alegre pela idade média e quem está segurando, um pouco, a melhoria da idade média é a Cia. Carris, inegavelmente acarreta em conseqüência o quê? Ônibus que com constância estragam, ônibus que deixam os passageiros em meio de seus percursos e causando, naturalmente, Ver. Comin, todos os transtornos inerentes a uma viagem interrompida. E além de ter a sua viagem interrompida, o usuário do transporte coletivo – com esta frota de idade média de mais de 8 anos – sai do ônibus e fica esperando outro ônibus da mesma companhia e da mesma linha para que possa chegar a seu destino, e com um aspecto que julgamos incômodo e contrário aos interesses dos usuários que pagaram a tarifa por uma viagem completa dentro da relação do contrato de transporte. O que acontece? As pessoas já passaram pela roleta e têm que esperar um ônibus da mesma empresa e da mesma linha para serem espremidas umas contra as outras na parte dianteira do veículo. Isto é grave! Muito grave! É uma situação incômoda e que fere o contrato do transporte público coletivo, do transporte entre o permissionário do serviço e o usuário do serviço. Nós, neste Projeto, que fizemos e que consideramos sinceramente simples, modesto, sem grandes pretensões, pretendemos apenas dar condições um pouco melhores para o usuário que sofre o transtorno de uma viagem interrompida normalmente por um defeito mecânico de um ônibus do serviço de transporte da Capital. Nós entendemos que no momento em que o ônibus, por qualquer razão, interrompe a sua viagem, tendo o usuário já ultrapassado a roleta, deve o cobrador do ônibus que, neste momento representa o permissionário dentro do ônibus, dar àquele usuário, que já passou pela roleta, um tíquete de baldeação. E o que representará essa passagem de baldeação? A possibilidade do usuário, que já teve o mal-estar de uma viagem interrompida, de pegar qualquer ônibus do serviço de transporte coletivo que ele queira pegar, de qualquer empresa, de qualquer linha que por ali passe. Isso representa que se ele quiser ir a pé, ele vá a pé, ou se ele quiser pegar outra condução, ele pode pegar, pelo menos aquele tíquete de baldeação representará o ressarcimento da empresa que não cumpriu na sua plenitude o contrato de transporte que era conduzir a pessoa do local onde ela foi pega até o seu destino final. Como houve a interrupção, a pessoa deveria receber um tíquete de baldeação e este tíquete representaria a devolução da passagem pelo contrato que não foi cumprido e evidentemente ela, de posse desse tíquete, ela pegará um ônibus de qualquer empresa que passar por ali ou, se quiser outra opção, pelo menos ela teve ressarcida a devolução pelo tíquete de baldeação, que lhe facilitará o direito de andar em qualquer ônibus da Capital por mais uma viagem.
É simples, Ver. Nilton Comin, nada demais, mas que representa, não uma comodidade, mas um respeito ao usuário do transporte coletivo, que infelizmente tem sido maltratado, porque nós achamos que com a tarifa que o usuário paga por ele, pelo menos deve no mínimo ter um serviço compatível com a tarifa que ele se encontra pagando. Estas, em resumo e em síntese, as considerações que gostaríamos de fazer a V. Exa. com relação a este Projeto. E gostaríamos, evidentemente, de ver aprovado aqui nesta Casa, e posteriormente sancionado pelo Sr. Prefeito para transformar-se, definitivamente, em lei. Aliás, diga-se de passagem, parece que há muitos anos havia esta sistemática, cerca de dez ou quinze anos atrás, e, posteriormente, esta sistemática, que hoje estamos querendo novamente implantar se torne uma realidade, foi abandonada.
Em próxima Sessão pretendo, inclusive, abordar um outro projeto, que acho que é também simples, mas da maior importância, que é o Projeto da passagem escolar unificada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos em Pauta, passa-se ao período de
EXPLICAÇÃO PESSOAL
Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon. Ausente. Ver. Jorge Goularte. Ausente. Ver. Frederico Barbosa. Ausente. Ver. Hermes Dutra. Ausente. Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, em Explicação Pessoal.
O SR. ISAAC AINHORN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, como o nosso povo, a nossa gente é generosa! Como o nosso povo é um povo bondoso! Porque o nosso povo brasileiro é dotado de alto sentimento, e esquece, muitas vezes, de um passado recente.
Ontem, nós assistimos pela televisão o programa do PDS e parece que o período mais negro da história brasileira, e mais difícil, o período do regime militar, o período do General Emílio Medici, está sendo agora reabilitado pelos políticos do PDS, antiga ARENA, que estão saudosos daquele período. E falam com uma cara-de-pau, como se as pessoas que hoje vivem não tivessem sido, não só testemunhas, mas partícipes em várias condições, o povo brasileiro que sofreu na carne durante vinte anos o mais cruel arrocho salarial, o povo brasileiro que foi perseguido, massacrado, restringido, tendo sua liberdade restringida, com torturas, mortes, cadeia. Tudo isso foi esquecido. De repente, o regime militar se torna o regime maravilhoso, que realmente representou um avanço na economia do País, e teria modernizado o País.
Vejam V. Exas. como podemos facilmente distorcer as coisas, através da manipulação da frase, se diz o que quer, mas também quem diz o que quer ouve o que não quer. Esqueceram-se, por acaso, que toda essa dívida externa, hoje de 130 bilhões, foi fruto de obras faraônicas que foram implantadas neste País na década de 70, e que se encontram completamente desativadas?
Esqueceram da farsa do milagre brasileiro, que levou a economia brasileira, por volta do ano de 72, a um verdadeiro caos, e o que foi manifesto nas urnas, quando tiveram uma tênue liberdade eleitoral em 74, e que na época o MDB, representando o baluarte da resistência democrática, confrontando-se com o maior partido do ocidente, Aliança Renovadora Nacional, teve a quase totalidade dos Senadores em todos os estados brasileiros.
Parece, infelizmente, que as pessoas têm memória curta e alguns políticos muita cara-de-pau. Eu, alguns dias atrás, assisti a um Deputado Estadual do Partido Democrático Social, da Assembléia Legislativa do RS, reclamando da repressão e da perseguição do Governo Pedro Simon em relação à população na Praça da Matriz e denunciando a interferência do Poder Executivo, hoje do PMDB, sobre o Legislativo. Mas eles passaram, a ARENA e depois o PDS, passaram vinte anos espezinhando em cima do Poder Legislativo. E, agora, esses mesmos que espezinharam sobre o Poder Legislativo, reprimiram e torturaram, agora, vem primeiro dizer que era uma maravilha tudo o que aconteceu na década do 70, e, depois, denunciar arbitrariedades que aconteceram na Praça da Matriz, em relação à população e ao Poder Legislativo. É de causar perplexidade fatos como esses que vem ocorrendo na vida do nosso País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Se inscreve novamente o Ver. Flávio Coulon para Explicação Pessoal. Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, venho a esta tribuna levantar dois pequenos problemas constatados na vivência da Cidade.
O primeiro problema que eu gostaria de abordar aqui é o verdadeiro caos que se instala no trânsito da Av. D. Pedro II cada vez que na SOGIPA existe um evento com um número razoável de pessoas. Particularmente, segunda-feira à noite, fui motorista de familiares para uma festa que se realizou na SOGIPA. Fiquei estarrecido, porque o engarrafamento na D. Pedro II começava desde a Cristóvão Colombo, e levei, exatamente, 45 minutos para percorrer o trajeto da Cristóvão Colombo até a entrada da SOGIPA. No dia seguinte, ao conversar com pessoas que moram nas redondezas, eles me disseram que, naquela noite, como era uma festa de gente rica, que só iam de automóveis, não havia um acesso de ônibus, porque, quando vai ônibus, a coisa fica muito pior, porque os ônibus estacionam na D. Pedro II, já que não podem fazer a curva na entrada da SOGIPA e nem podem se valer do estacionamento que tem a SOPIGA. Centenas de carros estacionados nas calçadas ficam ao longo dessa avenida. Impossibilidade, durante um certo tempo, das pessoas que tentavam subir a D. Pedro II, porque o nervosismo das pessoas era tão grande que, num determinado momento, passaram a ocupar as quatro pistas tentando descer. Depois de 45 minutos, quem não ia à festa e precisava com urgência circular por aquela avenida, ficou trancado.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, eu diria que eu conheço um pouco o problema levantado por V. Exa. da tribuna, pois sou morador da Cristóvão Colombo e, efetivamente, o que V. Exa. denuncia é absolutamente verdadeiro em relação àquela região da nossa Cidade. Chamo a atenção de V. Exa. que é um problema que há anos se arrasta com promessas de solução e que, até agora, tem deixado os moradores até mesmo numa postura de incredulidade em relação a qualquer solução que se apresente para o problema. V. Exa. faz uma denúncia muito correta.
O SR. FLÁVIO COULON: Muito Obrigado. Eu entendo que o Poder Público tem que intervir nesta questão, Ver. Pedro Ruas. Aliás, eu quero até colocar, aqui, nesta tribuna, que nós temos sido altamente condescendes com estes clubes sociais de Porto Alegre, tanto que esta Casa aprovou um projeto em que eles não pagam mais IPTU e outras vantagens. Agora, neste caso, está sendo contrária. Ora, se o Poder Público não resolve o problema abrindo uma rua ou uma avenida, eles também não fazem nada, porque, pelo que me consta, a SOGIPA abandona seu patrimônio, uma barbaridade. Ela poderia ter encontrado outras alternativas para acesso, mas não fez. De modo que eu acho que o Poder Público deve intervir nesta questão, Ver. Pedro Ruas, inclusive proibindo – enquanto persistir o problema – que a sociedade realize eventos que fujam às finalidades, como foi o caso deste, que era um desfile de modas, ocorrido na segunda-feira à noite. Tem que haver providência. Fico imaginando a situação dos moradores daquela rua! É uma loucura! Quando eu trabalhava na Rua Dom Pedro II, na sexta-feira à tarde era um pandemônio quando havia qualquer evento na SOGIPA, porque eles só têm uma rua de acesso, embora haja aquele outro acesso pela sede de tênis, que eles poderiam muito bem agilizar. Esse problema tem que ser atacado, porque os cidadãos estão sendo prejudicados. São centenas e milhares de pessoas que são prejudicadas no seu livre direito de transitar, no seu livre direito de ter acesso a sua garagem, no seu livre direito de ter o seu estacionamento garantido. Ali perto existe um bloco de edifícios que possui estacionamentos, e está sendo tomado por filas duplas e triplas. De modo que este é um problema que realmente me preocupou. Outro problema que me preocupou é que na Rua Felipe Camarão, nas proximidades da Av. Osvaldo Aranha, está sendo feita uma obra de engenharia, estão nas fundações de um edifício e o que tem de barro e cascalho espalhado pela Rua Felipe Camarão por força dessa obra é algo inimaginável! Suja a rua, esses dejetos acabam indo para os esgotos do DEP, e eu não vejo absolutamente nenhuma providência no sentido de se coibir este tipo de coisa aqui em Porto Alegre. O que eu vejo é o pessoal construindo, sujando, sem que sejam tomadas providências, e é contra isto que eu gostaria de manifestar. É na Rua Felipe Camarão, no trecho entre a Osvaldo Aranha e a Rua Vasco da Gama. Essa obra transformou a rua num barral, com evidentes prejuízos para a coletividade e para a Prefeitura Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente gostaria de frisar, como já fiz em aparte, que o problema enfocado pelo nobre Ver. Flávio Coulon tem, de nossa parte, total solidariedade quanto a sua denúncia, na medida em que é um problema real, que conhecemos, infelizmente, de perto, por sermos moradores da Rua Cristóvão Colombo. Mas aproveito, Ver. Flávio Coulon, o que V. Exa. refere quanto ao problema específico de trânsito em Porto Alegre - e peço desculpas aos Vereadores pela voz oriunda da gripe - mas existe um outro problema também muito sério, que ocorre todos os dias e não apenas nos dias de festa, em Porto Alegre. Me refiro, especificamente, ao centro da Cidade, em especial ao trajeto que têm que percorrer os moradores da Zona Sul da Cidade, que se dirigem ao Centro. Vejam V. Exa. que, quem vem da Zona Sul para o Centro - sentido Bairro-Centro, portanto – vem pela Borges de Medeiros e tem que fazer o cotovelo entrando pela Jerônimo Coelho, Vigário José Inácio e Riachuelo. Sempre, nesse pequeno trecho, se leva, de automóvel, cerca de 30 a 40 minutos, em especial nas horas de pique. Nós temos este problema de estrangulamento no centro da Cidade, que diz respeito, basicamente, a quem vem da Zona Sul, eternamente sem solução em Porto Alegre. E, ao que tudo indica, Ver. Nilton Comin, a solução não seria difícil. Nós até imaginamos uma solução, por tantas vezes verificamos o mesmo problema, talvez, apenas uma sugestão, o caminho fosse abrir, na Borges de Medeiros, uma entrada direta, à esquerda, para a Riachuelo, com sinaleira de três tempos. O problema é que do jeito que está, não pode continuar, aquela forma de se chegar à Riachuelo é inviável. Foi instituída, pelo que me recordo, há 15 anos atrás, quando o fluxo de veículos era outro, e mais, quando não havia estacionamento de kombi-lotação. Neste momento, de alguns anos para cá, é inviável manter aquela forma de contorno para chegar ao centro da Cidade; não há outra opção, talvez ocorresse pela Washington Luiz e voltando pela Duque de Caxias, uma volta, no mínimo, cinco vezes maior. Então, a essa colocação que faço, Ver. Flávio Coulon, em relação ao problema da D. Pedro II e Cristóvão Colombo, absolutamente verdadeira, me parece que deve ser acrescido outro tipo de problema, que é, efetivamente, esse do centro da Cidade.
O Sr. Flávio Coulon: Justamente consolidando o que coloca V. Exa., me parece que há muito tempo, não me refiro à administração Collares, mas há muito tempo a SMT deixou de estudar o trânsito em Porto Alegre, ela fica apagando incêndio, cuidando da uma série de coisas, mas não existe uma equipe para pensar nesse tipo de problema, e veja que a solução de fazer o cotovelo, há mais de 10 ou 15 anos se arrasta, como se a Cidade fosse estática e não mudasse em nada. Temos que tomar medidas radicais, uma delas poderia ser de proibir o acesso de automóveis ao centro, dando alternativas para quem quiser ficar na periferia. Deixamos de pensar no trânsito de Porto Alegre há muito tempo. Se bem me lembro, a última pessoa a ser crucificada, por estudar o trânsito de Porto Alegre, foi Severo Dullius.
O SR. PEDRO RUAS: E, segundo me informa o Ver. Lauro Hagemann, foi há vinte anos. Encerrando o meu tempo, agradeço os apartes, e chamo a atenção dos Vereadores desta Casa e da Mesa - e talvez uma das últimas oportunidades que temos de fazer este alerta, mas, certamente, será levado e enfocado por outros Vereadores - de que a partir deste aumento, Ver. Lauro Hagemann, pela primeira vez se modifica, Ver. Flávio Coulon, o limite da Lei do Troco. A Lei do Troco, Lei 6.075, em vigor nesta Cidade, a partir do aumento da tarifa passa a ter o limite de 500 cruzados. É a primeira alteração em função dos aumentos de tarifa, e este alerta que nós fazemos é para a população de Porto Alegre, e sabemos que os Vereadores desta Casa saberão levar e esclarecer às diversas pessoas que os procurarem neste sentido. Mas a Lei 6.075 estabelece que o troco máximo, e sem o qual o usuário fica exonerado, fica isento do pagamento da tarifa, é de 20 vezes o valor desta tarifa. Não havendo troco devido, o usuário não precisa pagar a tarifa. É a nossa conhecida Lei do Troco.
Agora, pela primeira vez, o limite da Lei do Troco é alterado e passa a ser, na prática, de 500 cruzados. É um alerta que faço, que julgo bastante importante. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Marcinho Medeiros, em Explicação Pessoal.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, a respeito do caos que é o trânsito de Porto Alegre, me parece também que o Executivo, quando precisa do apoio da Câmara de Vereadores, ele sabe usar muito bem a sua influência e o seu trabalho, mas quando um Vereador encaminha pedidos ao Executivo, o Executivo não responde. Além de não atender o pedido, trata com total desconsideração esta Casa, não respondendo os Pedidos de Providência da Casa. No ano passado, entre os pedidos que fiz, encaminhei a colocação de mais uma sinaleira na Av. Assis Brasil, para funcionar conjugadamente com a sinaleira da Abaeté, para desafogar o trânsito do Sarandi quando a sinaleira da Abaeté fecha. Até hoje, senhores, o Executivo não respondeu à possibilidade de colocar mais uma sinaleira no cruzamento da Salvador Leão com a Assis Brasil, para descongestionar a área nas horas de pique de trânsito, principalmente nos fins de tarde e também em épocas de veraneio. O outro pedido que encaminhei à Secretaria de Transporte, que não respondeu, foi que estudassem a possibilidade de mudar o horário da carga e descarga nas avenidas que têm corredores de ônibus. Porque a gente que usa, principalmente eu que transito pela Assis Brasil, tenho notado que caminhões de transportadoras, de todo tamanho, param em plena avenida para descarregar, trancando todo o trânsito das laterais dos corredores de ônibus. Quando a isto, também não houve resposta por intermédio do Executivo, casualmente de um ex-Vereador que deverá retornar a esta Casa, ainda que não atendesse o pedido de um humilde suplente do PMDB, até admito. Agora, eu considero que, pelo menos enquanto estou em exercício nesta Casa, mereço do Executivo o respeito como Vereador, e até hoje não houve resposta nenhuma, e me parece que em 20 dias, pelo menos, deveria ter uma resposta: “Olha, Vereador”, “sim” ou “não”. Pronto. Mas total desconsideração dos pedidos desta Casa, pelo menos pelo meu intermédio, e outros pedidos que também fiz, que até hoje não foram respondidos pelo Executivo, como, por exemplo, substituição de lâmpadas na Rua Alberto Silva. Está lá, escura. Encaminhei esta semana, – logicamente está dentro do prazo – uma substituição de lâmpadas na Av. do Forte, em frente ao conjunto residencial de um Vereador desta Casa, o Ver. Antonio Hohlfeldt. Provavelmente não haverá resposta. Então, me parece que o descaso para com esta Casa é muito grande. Agora, a pressão para aprovar projetos de interesse do Executivo é também bem maior sobre a Bancada oficial do seu Partido, do que sobre os outros Partidos. E, por incrível que pareça, quando os projetos são realmente do interesse público, a oposição tem dado o respaldo necessário ao Sr. Prefeito. Acho que falta ao Executivo, não só do Prefeito, mas também dos Secretários, respeito maior para com esta Casa, porque esta Casa é dos representantes do povo. Nós andamos nas ruas e sentimos as dificuldades da população e encaminhamos essas dificuldades para que sejam solucionadas. E não adianta ficarmos só em pronunciamentos. O engarrafamento acontecido lá na SOGIPA, não é só na SOGIPA que acontece: em quase todos os clubes sociais, pelo menos os que são freqüentados pelo pessoal do automóvel, acontecem engarrafamentos semelhantes. No corredor do Protásio Alves, todos os dias, pela manhã, temos um engarrafamento colossal na saída dos carros da Escola Farroupilha. Eu transito pela Av. Protásio Alves todas as manhãs, às 8 horas, para ir até a PUC trabalhar, perco, às vezes, 10, 15 minutos, isto que eu ando de moto. E o problema da moto falarei em outra ocasião, porque ando de moto para facilitar o deslocamento no trânsito, além de ser um veículo mais econômico. A Prefeitura não tomou nenhuma providência até agora quando ao engarrafamento daquela avenida, bastaria uma inversão nas mãos das ruas e fazer com que os carros saíssem por outra via.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para me solidarizar com V. Exa. e reafirmar aquilo que já foi dito e que de uma certa maneira o Ver. Pedro Ruas convalidou, é que não existe Secretaria Municipal de Transportes. O Sr. Elói Guimarães, sua maior obra, foi o homem que mais aumentou o preço da passagem na história de Porto Alegre. Eu tenho informações de que ele receberá uma estátua e será canonizada como o Santo Elói, o Santo dos Transportadores.
O SR. MARCINHO MEDEIROS: Eu acho que o Executivo deve um maior respeito com esta Casa. E esta Casa deverá se impor, também, perante o Executivo. Não devemos só aprovar leis para facilitar a Administração Pública, mas, muitas vezes, a facilidade da Administração Pública não depende de grandes investimentos, mas de resolver pequenos problemas que a população enfrenta. A Administração Pública não deve criar dificuldades para o povo e sim facilitar as coisas e me parece que nisso aí o Sr. Prefeito Municipal está em perfeita sintonia com o Governo Federal, criando cada vez mais dificuldades em nível de sua administração para a população porto-alegrense e quando um representante pede, ou encaminha um pedido de solução, não é nem respondido, nem considerado. Eu acho que deve haver um maior respeito entre o Executivo e o Legislativo desta Cidade para que o povo possa viver melhor. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PC do B, Verª Jussara Cony, com cinco minutos, sem apartes.
O SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta sexta-feira de alguns pronunciamentos, inclusive nesta tribuna, de Vereadores do PDT que deixarão – Vereadores suplentes – esta Casa com o retorno dos Vereadores-Secretários, o que nos chama atenção na imprensa, mais precisamente no “Correio do Povo”, é a notícia de que o Sr. Prefeito Municipal aceita prorrogar por mais um ano o mandato. O Prefeito Alceu Collares diz que em tese é contra a prorrogação, mas que neste caso faz uma exceção. É o Prefeito que nos critica e, principalmente no que tange o Projeto Praia do Guaíba, diz que nós aqui defendemos princípios. Que bom que temos princípios! Que bom que temos firmeza de princípios, o que naturalmente não acontece com o Prefeito Alceu Collares, que subiu nos palanques há cerca de 15 dias, que agrediu os setores progressistas, inclusive chamando-os de burros, que lá estava dizendo que defendia as eleições em 1988 e a garantia das eleições municipais. O Prefeito Alceu Collares quer continuar por mais um ou dois anos, quem sabe, porque a tese de prorrogação está diretamente ligada a prorrogar Sarney por mais um ou dois anos. Quer continuar na Prefeitura de Porto Alegre. E é bom que se diga para quê: o Prefeito Alceu Collares quer continuar, com certeza, para continuar dando aumento às tarifas do transporte coletivo, pois, de fevereiro de 87 a maio de 88, nove vezes aumentaram as tarifas, num acumulado de 1.848,75%, quando a inflação no mesmo período foi de 684,66%, dado do DIESE. Quer continuar, com certeza, Ver. Flávio Coulon, para aplicar o Decreto-Lei 2.300, o Decreto-Lei de Sarney para a Ferrovia Norte-Sul, no processo Praia do Guaíba, no sentido de contratar sem licitação. Que aliás, temos o parecer da Procuradoria-Geral do Estado colocando a ilegalidade do contrato, por uma iniciativa do Ver. Flávio Coulon, hoje assumida pela própria Comissão Especial, que exige – e já se pediu ao Sr. Presidente, que, naturalmente, está tomando as providências – que o Tribunal de Contas nos dê o parecer sobre o parecer da Procuradoria-Geral do Estado.
Afinal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, qual a posição do PDT? A defendida nesta tribuna, e com o nosso apoio, do Ver. Pedro Ruas, de não-prorrogação de mandatos? Ou a posição do Prefeito Alceu Collares, de que aceita a prorrogação de mandatos? Aliás, se unindo aqui, com certeza, ao PDS. Porque o Presidente da Associação dos Municípios, Prefeito do PDS, de Campo Bom, tem o desplante de afirmar que garante que todos querem a prorrogação, apesar de alguns não admitirem. Nós não queremos a prorrogação. Aliás, esta Casa é signatária de uma Moção enviada à Assembléia Nacional Constituinte, por unanimidade do Srs. Vereadores. Esta Casa é signatária de um trabalho que desembocou em Brasília, através de um trabalho da UVB, inclusive, pela postura desta Casa contra a prorrogação de mandatos por quatro anos, e pelas eleições neste ano. É o Prefeito de Porto Alegre, que tantas vezes agride o Legislativo, assim como Sarney agride a Assembléia Nacional Constituinte. E os exemplos são vários. O Prefeito Alceu Collares aceita prorrogar o seu mandato!
Pois, nós, em nome do nosso partido, o Partido Comunista do Brasil, entendemos que esse é o momento, inclusive, de denúncia, de denúncia de quem, mais uma vez afirmando, tem um discurso completamente dissociado de sua prática política. Vide-se Porto Alegre, e vide-se, principalmente, no momento em que nós temos que estar nas ruas, no momento que temos que estar nos palanques, no momento que nós temos que pressionar a Assembléia Nacional Constituinte por um mandato de quatro anos e por garantia das eleições municipais. O governo Alceu Collares se coloca novamente do lado de lá, como na votação do Presidencialismo e de cinco anos de mandato. Muito obrigado.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Kenny Braga, cinco minutos.
O SR. KENNY BRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é o momento de falarmos de propostas e para tomada de sérias responsabilidades. É bom que se diga que esta Casa quer, deseja a realização de eleições este ano e, se possível, em todos níveis. Conversando com os companheiros desta Casa, sei que todos desejam eleições e que a mesma é majoritariamente contrária à prorrogação de mandatos. Até seria compreensível que algum Vereador, dos titulares, quisessem ficar mais um ano, porque economizaria e não correria o risco de uma eleição, mas isso não acontece.
Então esta Casa está coberta de méritos, porque em nenhum momento esta Casa hesitou na afirmação da necessidade de eleições. O que se deseja com as eleições é oferecer ao eleitor uma nova oportunidade para seu julgamento e ao mesmo tempo oferecer ao Brasil uma solução para seus problemas.
Nós reafirmamos nossa disposição de realizarmos eleições este ano, sem nenhuma hesitação, reafirmamos a nossa disposição de lutarmos, incansavelmente, para que o povo brasileiro tenha a oportunidade de escolher pelo voto direto, secreto e universal o seu Presidente da República. Esta é uma luta de todos os partidos políticos. É uma luta que diz respeito aos anseios mais profundos do povo brasileiro. Não é, evidentemente, o desejo de uma pessoa, de um grupo ou de um grupelho que vai prevalecer sobre a vontade esmagadora do povo brasileiro, que é favorável às eleições.
Então, é preciso que tenhamos nesta hora a clareza dos nossos caminhos e o senso profundo do nosso dever e da nossa responsabilidade.
Esta Casa não tem faltado, em nenhum momento, com as suas obrigações e sobretudo com o respeito que deve à comunidade de Porto Alegre, que deseja eleições.
Então, Verª Jussara Cony, eu não poderia silenciar nesta hora, reafirmando a nossa disposição, a minha disposição pessoal, a disposição da Bancada do PDT nesta Casa, que também deseja eleições diretas. Não é, realmente, uma hora para hesitação e nem para meias palavras. É uma hora de reafirmação de responsabilidade. É uma hora séria e uma hora gravíssima. O País não pode continuar como está. O país do desgoverno. O país da miséria. O país da fome, do arrocho salarial, do servilismo ao capital internacional. Tudo isso tem que mudar e só muda através do voto. O voto é o instrumento da nossa grande luta pelas transformações sociais. Nós desejamos o voto. Queremos o voto e reafirmamos a nossa disposição de lutarmos intransigentemente pelas eleições. Não se diga que pelo fato de nós estarmos saindo desta Casa, Ver. Pedro Ruas, estarmos deixando esta tribuna, que nós perdemos o nosso direito de cidadania. É provável que, livre das injunções desta Casa, nós tenhamos voz mais forte, mais vigorosa, para afirmarmos as nossas responsabilidades nas ruas da cidade de Porto Alegre, nas esquinas de Porto Alegre, porque não é somente através da tribuna da Câmara Municipal que se faz política.
Saio desta Casa com a minha disposição revigorada no sentido de trabalhar incansavelmente ao lado daqueles que querem as transformações e contra aqueles que impedem as transformações. Tenho muita clareza nas minhas responsabilidades como cidadão brasileiro. E, a partir de quarta-feira, Verª Jussara Cony, estarei à disposição dos Partidos conseqüentes, dos Partidos que desejam a transformação, para trabalhar, ombro a ombro com eles, em todos os atos e em todas as oportunidades em que for necessário ouvir a reafirmação de uma mensagem conseqüente, de mudanças e transformação para este País, porque o povo brasileiro assim deseja. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 11h31min.)
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